CONDIÇÕES DE VENDA

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA Junho de 2025 - V.1/25

1.- Os seguintes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a venda de mercadorias do Vendedor. “Vendedor” refere-se indistintamente à pessoa coletiva da ADAPTA COLOR, S.L. e/ou a qualquer uma das suas filiais ou participadas. “Comprador“ refere-se ao comprador dos Produtos da ADAPTA COLOR, S.L. Os “Produtos” são as mercadorias vendidas pela ADAPTA COLOR, S.L. ao Comprador. Estes Termos e Condições Gerais acompanharão o orçamento emitido pelo Vendedor e entende-se que são aceites pelo Comprador e, portanto, entrarão em vigor quando o Comprador devolver a Confirmação de Encomenda do Vendedor assinada. A falta de envio da Confirmação de Encomenda assinada pela Vendedora, no prazo máximo de duas (2) horas a contar do seu envio ou a falta de rejeição expressa da mesma no referido prazo, implicam a aceitação da encomenda por parte do Comprador nos termos incluídos na mesma. O Comprador obriga-se a aceitar as nossas condições gerais de venda e a renunciar às suas próprias condições gerais de compra. Não se aplicarão outros termos ou condições gerais, nem modificações das presentes, salvo se o Vendedor as aceitar expressamente por escrito com a sua assinatura. Não se efetuará nem se aceitará nenhuma modificação dos termos e Condições de Venda mediante confirmações de encomenda, ordens de compras do Comprador ou qualquer outro tipo de documento contendo condições diferentes.

2.- Os nossos orçamentos são feitos sem compromisso e não constituem uma oferta, mas sim uma proposta ou convite ao Comprador para que efetue uma encomenda. A aceitação da venda não está concluída antes de a confirmação de encomenda ter sido efetuada ao vendedor. Depois de efetuada a confirmação de encomenda por parte do Comprador, este não poderá anulá-la sem o consentimento expresso por escrito do Vendedor, e estará sujeito à obrigação de indemnizar o Vendedor por qualquer perda, custo ou dano em que o Vendedor incorrer devido a esse cancelamento.

3.- Todos os acordos relativos à venda dos Produtos não poderão ser cedidos nem transferidos pelo Comprador, no todo ou em parte sem a autorização expressa por escrito do Vendedor.

4.- As condições de entrega serão interpretadas de acordo com os últimos INCOTERMS em vigor na data de aceitação do pedido. Salvo se houver acordo em contrário por escrito, os termos de comércio internacional seguidos pelo Vendedor e pelo Comprador serão os do INCOTERM Ex-Works (EXW). O risco de perda dos Produtos ficará a cargo do Comprador, que é responsável pela organização e pelo pagamento do transporte das mercadorias desde as instalações do Vendedor até ao destino final, desde o momento da sua entrega ao Comprador ou da comunicação ao Comprador da sua colocação à disposição para serem retiradas, com reserva expressa de domínio destes por parte do Vendedor enquanto o pagamento do preço não tiver sido efetuado. O prazo de entrega ou a execução não serão essenciais, servem de orientação e não constituem qualquer compromisso. A falta de entrega dos Produtos na data proposta na Confirmação da Encomenda não confere ao Comprador o direito de reclamar uma indemnização por danos, nem de retirar ou anular a encomenda. O Vendedor poderá efetuar entregas a prazo. A falta de entrega num prazo ou qualquer reclamação do Comprador relativamente a um prazo não lhe conferirão o direito de considerar que toda a encomenda foi rejeitada. O Comprador é responsável por verificar e assinar todas as entregas e, ao assinar, indicar que a entrega recebida é correta, completa e que se encontra em bom estado. Se o envio for incompleto ou se considerar que está danificado, deverá informar a empresa de transporte, indicando-o na mesma nota de entrega. As devoluções de produtos sem a aprovação prévia por escrito do Vendedor não serão aceites, ficando por conta do Comprador as despesas que derivem das mesmas.

5.- Nas transações internacionais, qualquer aumento dos encargos complementares à venda como, por exemplo, as despesas de transporte e seguro, alfândegas, impostos, etc., antes da chegada dos produtos ao destino, ficarão por conta do Comprador.

6.- Salvo no caso em que se prove algo em contrário, os quilogramas de produto, unidades e/ou quantidades detalhados na nota de entrega e verificados pelo Vendedor no seu armazém de expedições prevalecerão sobre qualquer outro tipo de informação.

7.- Não se deve derivar qualquer responsabilidade nas circunstâncias que se expressam em seguida a título enunciativo mas não limitativo: Questões de Estado, guerras, distúrbios, greves, lockout, incêndios ou outras de força maior; avarias, oferta inadequada de matérias-primas ou energia, interrupção do transporte ou qualquer outra circunstância fora do nosso controlo, que afetem a produção normal ou expedição normal dos produtos. Serão consideradas pelas partes como casos de força maior e implicarão a suspensão ou anulação do acordo de venda. Caso a entrega ou receção dos bens sofra algum atraso superior a 15 dias, as partes terão o direito, com exclusão de qualquer outro direito que lhes possa corresponder, de revogar a encomenda no que respeita aos bens afetados por tais circunstâncias.

8.- Caso se verifiquem circunstâncias objetivamente justificadas que impeçam o Vendedor de fornecer a totalidade dos Produtos, este poderá distribuir os seus produtos disponíveis da forma que considerar razoável para satisfazer a procura. Neste caso, o Comprador compromete-se à aceitação tácita de envios parciais e à concessão de uma prorrogação ao Vendedor para que este possa concluir os envios pendentes.

9.- Os produtos viajam por conta e risco do Comprador. O Comprador assumirá os custos de transporte especiais, diferentes dos standard, que tenham sido solicitados por ele.

10.- O Comprador tem a obrigação de aceitar os produtos na data de entrega e compromete-se a descarregá-los usando os meios necessários. Considerar-se-á que o material está em depósito quando o Vendedor notificar ao Comprador que os bens estão prontos para serem recolhidos, e a sua custódia e conservação estão sob a responsabilidade do Comprador. O Vendedor garante que os Produtos vendidos cumprem as suas especificações. No caso em que os bens, depois de vendidos, tenham sido processados de alguma forma, as garantias oferecidas pelo Vendedor limitar-se-ão aos bens nas condições em que foram vendidos. As reclamações devem ser efetuadas com a maior antecedência possível e confirmadas por escrito num prazo máximo de 7 dias de calendário a seguir à data de entrega dos materiais no caso dos defeitos visíveis, e de 30 dias no caso de vícios ocultos. Além disso, o comprador deve tomar as medidas necessárias para permitir a inspeção por parte do Vendedor e evitar maiores imperfeições. Se existirem defeitos visíveis ou escondidos, os produtos com estes defeitos serão substituídos sem encargos ou pagos no todo ou em parte, ao critério do Vendedor. Não se pagará ao Comprador nenhuma indemnização em quantia superior ao preço de compra do(s) Produto(s) relativamente aos quais se reclama, tanto no que se refere a Produtos entregues como à não entrega destes. O Vendedor não será responsável por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, ou lucros cessantes. Se a reclamação do Comprador for admitida, o Vendedor terá a opção de reparar ou substituir os produtos defeituosos ou conceder ao Comprador uma redução adequada do preço. Não se poderá dispor de nenhuma forma dos produtos que sejam objeto da reclamação, nem devolvê-los ao Vendedor sem a autorização expressa deste por escrito.

11.- As faturas serão pagáveis na conta bancária indicada nas mesmas e respeitando os prazos legais estabelecidos nas medidas de luta contra a inadimplência nas operações comerciais. A falta de pagamento da fatura conferirá ao vendedor o direito de ser ressarcido das despesas de devolução ocasionadas e dos juros de mora que se vencerão a partir do dia de vencimento do pagamento sem necessidade de comunicação formal ao comprador. O juro de mora será igual ao juro legal. Se o comprador continuar a não pagar as faturas pendentes depois de 15 dias de calendário a seguir à notificação por correio postal, isso dará lugar à reclamação do pagamento das quantias devidas e também à anulação ou suspenção das encomendas pendentes sem qualquer formalidade e sem prejuízo do nosso direito de reclamar ao comprador uma indemnização por danos e prejuízos. O Comprador não poderá reter ou descontar o pagamento de nenhuma quantia devida ao Vendedor por compensação, indemnização por danos e prejuízos, pedido reconvencional ou dedução semelhante.

12.- Caso o Vendedor tenha indícios de que a solvência financeira do Comprador é inadequada, o Vendedor poderá exigir o pagamento antes do envio dos Produtos para as restantes transações, e declarar vencidas e exigíveis todas as pretensões que tenham origem na relação contratual, sem prejuízo de qualquer outro direito que lhe corresponda.

13.- Os produtos e as entregas só passarão a ser propriedade do comprador depois do pagamento total do montante faturado. No caso de retirada dos produtos, a sua perda de valor será deduzida dos pagamentos já efetuados pelo comprador. A titularidade dos produtos permanecerá nas mãos do Vendedor até que o Comprador pague integralmente todos os montantes faturados e devidos ao Vendedor. Enquanto se aguarda o pagamento, o Comprador conservará as mercadorias não utilizadas à guarda do Vendedor, armazenadas em bom estado e separadas do resto das mercadorias, de modo que sejam facilmente identificáveis como propriedade do Vendedor. O Vendedor tem o direito de aceder às instalações do Comprador para recolher qualquer produto de que seja titular.

14.- Os produtos fornecidos não poderão ser comercializados ou vendidos, direta ou indiretamente, no mercado dos EUA e do Canadá, incluindo em combinação ou mistura com outras mercadorias ou produtos.

15.- Qualquer informação técnica fornecida pelo Vendedor serve de orientação e é facultada com base nos seus conhecimentos atuais de acordo com o seu leal saber e entender. Devido à grande variedade de fatores e condições que intervêm, tanto na adequação do substrato como no uso e na aplicação dos Produtos, deve-se efetuar o estudo técnico necessário para a sua utilização e, por conseguinte, as informações facultadas pelo Vendedor não isentam o Comprador da execução dos seus próprios controlos para examinar a conformidade dos Produtos relativamente à adequação ao uso especificada pelo Comprador. O Vendedor terá a obrigação de manter os registos do seu sistema de qualidade durante um prazo máximo de dois (2) anos a contar da data de expedição do produto. Decorrido tal prazo sem que tenha sido comunicado devidamente por escrito, pelo Comprador ao Vendedor, nenhum incidente relativamente à qualidade do produto, o Vendedor não assumirá qualquer tipo de responsabilidade face ao Comprador relativamente à qualidade do produto. O Comprador assume todos os riscos e responsabilidades pelos resultados obtidos no uso dos Produtos, tanto isoladamente como em combinação com outros Produtos. A ADAPTA COLOR, S.L. não aceitará qualquer responsabilidade ou garantia que não estejam acordadas nos contratos de fornecimento.

16.- Estes Termos e Condições, assim como qualquer outro termo acordado entre o Vendedor e o Comprador, são estritamente confidenciais e contêm informações comerciais sensíveis (em particular, a tabela de preços, os detalhes dos descontos e as condições de pagamento). O Vendedor e o Comprador comprometem-se a manter a confidencialidade e a não divulgar a terceiros estes Termos e Condições nem qualquer outra informação confidencial, de qualquer forma, que pertença ou se relacione, direta ou indiretamente, com a outra parte ou as suas filiais, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. No entanto, qualquer uma das partes poderá divulgar tal informação se isso for exigido pela lei, por uma ordem judicial, por um regulamento ou por qualquer autoridade governamental.

17.- O Comprador deverá cumprir, e certificar-se de que os seus diretores, empregados, contrapartes, revendedores, subcontratantes e qualquer outra pessoa, cumprem todas as leis aplicáveis e não efetuam nenhuma ação que possa fazer com que o Vendedor viole tais leis. As leis aplicáveis incluem, entre outras, leis, normas, códigos, regulamentos e requisitos legais que entrem em vigor periodicamente, incluindo especificamente os relacionados com (mas não se limitando a) trabalho e emprego, direitos humanos, privacidade, segurança, impostos aplicáveis, meio ambiente, concorrência e leis antimonopólio, luta contra a corrupção e o suborno, e controlos das, e sanções às exportações. O Comprador, a seu próprio cargo, obterá e manterá todas as certificações, autorizações, licenças e autorizações necessárias para efetuar os seus negócios e cumprir as suas obrigações. O Comprador deverá aderir ao Código de Conduta publicado no site do Vendedor (https://adaptacolor.com) em todas as transações que envolvam o Vendedor ou qualquer uma das suas filiais. Pela presente o Comprador indemnizará o Vendedor integralmente, e a pedido, por qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação, ação legal ou procedimento em que o Vendedor ou qualquer uma das suas filiais possam incorrer em resultado de qualquer incumprimento desta cláusula por parte do Comprador.

18.- As regras internacionais para a interpretação das condições de comércio elaboradas pela Câmara de Comércio Internacional são aplicáveis a todas as transações internacionais efetuadas entre o Vendedor e o Comprador. É sempre da responsabilidade do Comprador tomar todas as medidas necessárias para satisfazer os requisitos estabelecidos pelas normas e leis locais.

19.- A propriedade intelectual do Vendedor só poderá ser usada pelo Comprador mediante a autorização prévia por escrito deste e assinada pelas duas partes.

20.- Todas as notificações devem ser feitas por escrito, por um meio que deixe registo fiável do seu envio, nomeadamente por e-mail com aviso de receção no endereço facultado pelo Vendedor e/ou pelo Comprador.

21.- Se alguma disposição enunciada nestes Termos e Condições Gerais de Venda, no todo ou em parte, for declarada nula, inválida, ilegal, inaplicável ou deixar de surtir efeitos, em qualquer jurisdição, isto não afetará nenhuma outra disposição nem invalidará ou tornará tal disposição inaplicável em nenhuma outra jurisdição, e as restantes disposições ou termos acordados e condições Gerais de Venda permanecerão válidos no restante. As partes poderão obrigar-se reciprocamente a negociar de boa-fé para substituir a disposição ou acordo nulo, inválido ou sem efeitos por outro novo que se ajuste ao máximo à intenção original do Vendedor.

22.- Estes Termos e Condições Gerais de Venda estão sujeitos às do Reino da Espanha, e serão interpretados em conformidade com as mesmas. Em caso de incumprimento das condições anteriores, o comprador e o vendedor submetem-se à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais de Vinaròs, com renúncia expressa ao seu próprio foro e domicílio.

23.- Os termos e condições gerais de venda estão disponíveis em diferentes idiomas em adaptacolor.com. Todos os Produtos fornecidos e conselhos técnicos dados estão sujeitos aos Termos e Condições Gerais de Venda do Vendedor, pelo que se recomenda encarecidamente a revisão e leitura minuciosa dos mesmos. As informações contidas nas fichas técnicas, boletins de análises, fichas de segurança e restante documentação estão sujeitas a variações, dada a política de inovação contínua e feedback dos clientes do Vendedor, pelo que é da responsabilidade do Comprador certificar-se de que dispõe das últimas informações atualizadas antes da utilização do(s) Produto(s).